RUFINO, V. S. PARECER - DA REINCIDÊNCIA NA INFRAÇÃO À ORDEM ECONÔMICA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 07, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1849. Acesso em: 13 maio. 2025.