MATTOS, C.; VINICIUS, P. SHAM LITIGATION, DIREITO DE PETIÇÃO E O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 07, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1826. Acesso em: 14 maio. 2025.