RAMOS, A. L. S. C. AUTONOMIA DA VONTADE X LIVRE CONCORRÊNCIA: A CLÁUSULA DE NÃO-CONCORRÊNCIA NA JURISPRUDÊNCIA DO CADE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 07, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1823. Acesso em: 14 maio. 2025.