FERNADES, A. N. APLICAÇÃO DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS, ECONÔMICOS, CULTURAIS E AMBIENTAIS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA . Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 01, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1805. Acesso em: 12 maio. 2025.