NETTO, J. A. de A. PARECER SOBRE A ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 131, ARGUIDA PELO CONSELHO BRASILEIRO DE ÓPTICA E OPTOMETRIA – CBOO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 04, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1803. Acesso em: 4 maio. 2025.