BRAGA, F. O. PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/FB. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 04, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1802. Acesso em: 4 maio. 2025.