OLIVEIRA, A. A. S. de. PARECER/CONJUR/CODELEGIS/GABIN/MS/AA. ANÁLISE DE CONSULTA SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA TERAPÊUTICA DE ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 04, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1801. Acesso em: 4 maio. 2025.