GAMA, L. F. N. da. LEI Nº 9.294/96 – AS RESTRIÇÕES À PUBLICIDADE DOS PRODUTOS DERIVADOS DO TABACO E A ADI 3311, EM TRÂMITE PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACT Nº 9.294/96 – THE RESTRICTIONS TO THE ADVERTISING OF TOBACCO DERIVATIVE PRO DUCTS AND ADI 3311, UNDERWAY IN THE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 04, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1800. Acesso em: 4 maio. 2025.