BRAZ, K. V.; MONTENEGRO, S. EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE E CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS VIA AÇÃO JUDICIAL ACCOMPLISHMENT OF THE RIGHT TO HEA LTH AND CONCESSION OF DRUGS THROUGH LAWSUIT. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 04, 2010. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1797. Acesso em: 4 maio. 2025.