SILVEIRA, T. P. PERCEPÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EXCOMBATENTE – IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE SUA ACUMULAÇÃO COM PROVENTOS DE MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1789. Acesso em: 5 maio. 2025.