FERREIRA, T. C. P. EFETIVIDADE DAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COMO FATOR DE RECONSTRUÇÃO DO PAPEL CONSTITUCIONAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1788. Acesso em: 25 abr. 2025.