PENNA, M. V. DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE AGENTES PÚBLICOS PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (AGU): ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 22, DA LEI Nº 9.028, DE 12 DE ABRIL DE 2005. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1782. Acesso em: 26 abr. 2025.