TOLENTINO, I. B. CONTROLE JURISDICIONAL DOS ATOS PRATICADOS PELO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO: UM ESTUDO A PARTIR DA NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1777. Acesso em: 26 abr. 2025.