CARVALHO, F. R. de. PARÂMETROS JURÍDICOS E ANÁLISE CRÍTICA DO CONCEITO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 02, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1775. Acesso em: 26 abr. 2025.