DE OLIVEIRA, F. M. R. A RELAÇÃO DE ESPECIAL SUJEIÇÃO DOS MILITARES E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR DO EXÉRCITO (Decreto nº 4.346, de 26/08/2002). Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 05, 2025. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1763. Acesso em: 3 maio. 2025.