PORTO, C. B. ATUAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO EM DEFESA DOS RECURSOS DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA - BANCO DA TERRA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 08, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1752. Acesso em: 28 abr. 2025.