SIQUEIRA, A. S. de. VIABILIDADE JURÍDICA DO AUFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR ATIVIDADES DE RELEVO AMBIENTAL EM ASSENTAMENTOS DE REFORMA AGRÁRIA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 08, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1751. Acesso em: 28 abr. 2025.