ANDRADE FILHO, J. P. de. A ILEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF E OS LIMITES DE ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 09, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1746. Acesso em: 29 abr. 2025.