CARVALHO, S. M. S. de. O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, A PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E A RESTRIÇÃO À DOAÇÃO DE SANGUE POR HOMENS QUE FAZEM SEXO COM OUTROS HOMENS: LEGITIMIDADE DA ATIVIDADE REGULATÓRIA OU DISCRIMINAÇÃO ?. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 10, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1737. Acesso em: 25 abr. 2025.