FRANCO, P. C. L. ENTRE A EFICIÊNCIA E A LEGITIMIDADE: A TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES É COMPATÍVEL COM UMA CONCEPÇÃO DEMOCRÁTICA DE DIREITO?. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 10, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1736. Acesso em: 26 abr. 2025.