GOMES, M. S. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA NO DIREITO PÚBLICO: POSSIBILIDADES E OBSTÁCULOS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 10, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1734. Acesso em: 25 abr. 2025.