SANTOS, C. da M. APLICABILIDADE E LIMITES DO DIREITO À NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 10, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1732. Acesso em: 25 abr. 2025.