MENEZES, N. L. O DIREITO FUNDAMENTAL À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E A ATUAÇÃO JUDICIAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA COMO INSPIRAÇÃO À ADOÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE (STARE DECISIS). Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 12, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1718. Acesso em: 24 abr. 2025.