DANTAS, A. C. de S. REFLEXÕES ACERCA DAS TÉCNICAS UTILIZADAS PARA AFASTAR O USO DO PRECEDENTE: OVERRULING E DISTINGUISHING. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 12, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1703. Acesso em: 28 abr. 2025.