TRIGUEIRO, V. G.; LEITE, T. C. B. UM BREVE ENSAIO SOBRE A TEORIA DO “STARE DECISIS” E SUA INFLUÊNCIA SOBRE O ORDENAMENTO JURÍDICO PROCESSUAL BRASILEIRO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 13, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1702. Acesso em: 26 abr. 2025.