MENDONÇA, M. C. M. POR UM JULGAMENTO JUSTO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E COM A ASSISTÊNCIA DE UM DEFENSOR. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 13, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1694. Acesso em: 28 abr. 2025.