POUEY, C. C.; DE SÁ, R. R. A. O DIREITO DE NÃO AUTO-INCRIMINAÇÃO E O CRIME DE PERJÚRIO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 13, 2011. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1686. Acesso em: 28 abr. 2025.