OLIVEIRA, M. C. C. de. PROPRIEDADE INTELECTUAL E CONFLITOS NORMATIVOS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 14, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1673. Acesso em: 30 abr. 2025.