SIMEÃO, N. M. de M. C. STARE DECISIS: LIMITES E INFLUÊNCIAS NO MODELO BRASILEIRO DA SÚMULA VINCULANTE. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 16, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1655. Acesso em: 26 abr. 2025.