PEIXOTO, H. M. A TEORIA DOS PUNITIVE DAMAGES E SUA APLICAÇÃO NO BRASIL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 16, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1634. Acesso em: 24 abr. 2025.