COSTA, A. B.; VALLE, L. de P. DESAFIOS DO PODER CONSTITUINTE E DA DEMOCRACIA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 17, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1610. Acesso em: 28 abr. 2025.