GONÇALVES, E. V. O CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 18, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1589. Acesso em: 29 abr. 2025.