DI IULIO, M. F. V. OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS ORDENAMENTOS JURÍDICOS BRASILEIRO E ITALIANO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 21, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1580. Acesso em: 29 abr. 2025.