MACHADO, F. C. O SISTEMA DE TUTELA JURISDICIONAL DA UNIÃO EUROPEIA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 1, n. 21, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1562. Acesso em: 29 abr. 2025.