NEVES, R. T. C. das. DISTINÇÃO ENTRE ÁREA URBANA E RURAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DA LEI N° 11.952, DE 25 DE JUNHO DE 2009. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 22, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1550. Acesso em: 11 maio. 2025.