PINTO JÚNIOR, J. M. DOMÍNIO FUNDIÁRIO PÚBLICO E PSEUDO DOMÍNIO PRIVADO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 22, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1549. Acesso em: 7 maio. 2025.