SOBRAL, A. P. A. CRIAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO POR ESTADOS E MUNICÍPIOS EM TERRAS DE DOMÍNIO DA UNIÃO: CONSTITUCIONALIDADE E REPERCUSSÕES JURÍDICAS NA ESFERA FEDERAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], v. 2, n. 22, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1543. Acesso em: 11 maio. 2025.