BORBA FILHO, M. F. O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CICLO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 23, 2012. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1529. Acesso em: 5 maio. 2025.