BARBOSA, J. de C. PARECER Nº 240/2013/JCB/PFE-ANATEL/PGF/AGU POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PELO ÓRGÃO REGULADOR POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 24, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1524. Acesso em: 29 abr. 2025.