MOREIRA, T. R. PARECER N.º 579-2012/TRM/PGF/PFE/ANATEL IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE CRÉDITO DA FAZENDA PÚBLICA POR CONSIGNAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 24, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1523. Acesso em: 28 abr. 2025.