DE FREITAS JÚNIOR, L. A QUESTÃO DA COBRANÇA DE MULTA E JUROS DE MORA, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÁ SUSPENSO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 24, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1518. Acesso em: 29 abr. 2025.