FÉLIX, L. C. F. A IMPORTÂNCIA DA UTILIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DAS AÇÕES REGULATÓRIAS DA ANATEL. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 24, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1517. Acesso em: 29 abr. 2025.