TEIXEIRA, D. F. A ABRANGÊNCIA DA REGRA CONTIDA NO § 2º DO ART. 108 DA LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES - LGT E A APLICAÇÃO DO FATOR DE TRANSFERÊNCIA X NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 24, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1511. Acesso em: 27 abr. 2025.