FREITAS, M. de S. PORTARIA Nº 98 ,DE 26 DE FEVEREIRO DE 2013. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 25, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1490. Acesso em: 9 maio. 2025.