FREITAS, M. de S. PORTARIA N° 467, DE 8 DE junho DE 2012. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 25, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1489. Acesso em: 19 out. 2025.