BASSO, A. R. PORTARIA N° 359, DE 27 DE ABRIL DE 2012. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 25, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1488. Acesso em: 9 maio. 2025.