LEITE, T. C. B. ESTATUTO DE DEFESA DO TORCEDOR. ATUAÇÃO DA SECRETARIA-GERAL DE CONTENCIOSO NA CURADORIA DA LEI Nº 10.671/2003. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 26, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1485. Acesso em: 17 maio. 2025.