MAGALHÃES, J. C. O DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ADI Nº 2.182. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 26, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1480. Acesso em: 28 abr. 2025.