SCUCATO, C. F. ASPECTOS DO JULGAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: DA ATUAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NA DEFESA DA NORMA. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 26, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1475. Acesso em: 28 abr. 2025.