SIQUEIRA, M. A. A. de. DEFESA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS PREVISTA NO ART. 4º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41. Publicações da Escola Superior da AGU, [S. l.], n. 26, 2013. Disponível em: https://revistaagu.agu.gov.br/index.php/EAGU/article/view/1470. Acesso em: 28 abr. 2025.